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TJRJProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Apelação Cível nº 08022231420238190055

Processo nº 0802223-14.2023.8.19.0055

DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4 C�MARA C�VEL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Cláusulas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRepetição do IndébitoCláusulas AbusivasObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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