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TJRJImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 08012686220248190082

Processo nº 0801268-62.2024.8.19.0082

GAB DES MARCELO LIMA BUHATEM

Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Repetição do IndébitoTutela de UrgênciaIndenização por Dano MoralAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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