TJRJProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Apelação Cível nº 08003711420238190003

Processo nº 0800371-14.2023.8.19.0003

GAB DES LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO

Abatimento proporcional do preço · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral

Abatimento proporcional do preço Tutela de Urgência Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 7.884 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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