TJRJImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Apelação Cível nº 00792151820148190038

Processo nº 0079215-18.2014.8.19.0038

DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 22 C�MARA C�VEL

Pagamento Indevido · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 5.771 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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