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TJRJProcedenteJulgamento: 03/02/2020

Apelação Cível nº 00559738320158190203

Processo nº 0055973-83.2015.8.19.0203

VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 23 C�MARA C�VEL

Contratos de Consumo · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusula Penal
Contratos de ConsumoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialRescisão do contrato e devolução do dinheiroCláusula Penal
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Como os tribunais decidem: Contratos de Consumo

47% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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