TJRJProcedenteJulgamento: 11/02/2020

Apelação Cível nº 00467103720158190038

Processo nº 0046710-37.2015.8.19.0038

VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 23 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda · Pagamento Indevido · Cláusula Penal · Correção Monetária · Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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