TJRJProcedenteJulgamento: 26/02/2020

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00421993420208190001

Processo nº 0042199-34.2020.8.19.0001

CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Aplicação da Pena Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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