Apelação Cível nº 00397710720198190004
Processo nº 0039771-07.2019.8.19.0004
GAB DES FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***
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DECISÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0039771-07.2019.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0039771-07.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00244449 AR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA ORTOPÉDICA NA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A LESÃO MÍNIMA. INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416 STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demanda proposta para impor a concessão de benefício acidentário, descrevendo a autora sequela na mão direita, sem cura definitiva, mazela que a inabilitou ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual (atendente de pastelaria), com a indicação de reabilitação funcional pelo setor de perícias do réu. Improcedência do pedido. Recurso da autora. 2. De início, destaca-se que as ações previdenciárias possuem flexibilização na causa de pedir e pedido, o que atrai a incidência dos princípios da fungibilidade e iura novit curia, uma vez que a segurada apenas apresenta os fatos e seus fundamentos, competindo ao magistrado a aplicação do direito por meio da subsunção do conteúdo fático-probatório aos ditames legais. Precedentes do STJ. 3. Fato gerador do benefício que foi adequadamente comprovado pela prova documental (CPC, art. 373, I), dada a indicação de readaptação decorrente da consolidação da lesão ortopédica, em grau mínimo, que inabilita a obreira ao desempenho da atividade que habitualmente exercia. 4. Prova pericial que procedeu à descrição de lesão em grau mínimo. Tema 416 do STJ. Auxílio-acidente que é devido, segundo a consolidação da sequela, com a redução da capacidade funcional que impõe a reabilitação funcional. 5.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0039771-07.2019.8.19.0004 · GAB DES FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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