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TJRJProcedenteJulgamento: 13/01/2020

Apelação Criminal nº 00328555820188190014

Processo nº 0032855-58.2018.8.19.0014

3 C�MARA CRIMINAL

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena · Prisão em flagrante · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAplicação da PenaPrisão em flagranteTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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