TJRJImprocedenteJulgamento: 21/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00191808920268190000

Processo nº 0019180-89.2026.8.19.0000

NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Gratificação de Encargos Especiais - GEE · Multa Cominatória / Astreintes

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Gratificação de Encargos Especiais - GEE Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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