TJRJProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00145456520268190000

Processo nº 0014545-65.2026.8.19.0000

GAB DES LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO

Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material

Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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