TJRJProcedenteJulgamento: 14/02/2020

Agravo de Instrumento nº 00088227520208190000

Processo nº 0008822-75.2020.8.19.0000

VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 23 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Direito de Imagem · Cláusulas Abusivas · Multa Cominatória / Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Direito de Imagem Cláusulas Abusivas Multa Cominatória / Astreintes Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 28.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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