TJRJProcedenteJulgamento: 21/01/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 00023906420168190005

Processo nº 0002390-64.2016.8.19.0005

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 10 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Repetição de indébito IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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