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TJRJImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00013723120268190078

Processo nº 0001372-31.2026.8.19.0078

ARMACAODOSBUZIOSJVIOEESPADJCRIM

Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Contravenções Penais · Avaliação e Venda em Leilão Público · Decorrente de Violência Doméstica · Contravenções Penais · Decorrente de Violência Doméstica
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Como os tribunais decidem: Contra a Mulher

73% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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