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TJRJProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00007856920268190058

Processo nº 0000785-69.2026.8.19.0058

SAQUAREMAJVIOEESPADJCRIM

Avaliação e Venda em Leilão Público · Decorrente de Violência Doméstica · Contravenções Penais · Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Contravenções Penais · Decorrente de Violência Doméstica
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Como os tribunais decidem: Avaliação e Venda em Leilão Público

63% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 51 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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