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TJRJImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00003545420268190084

Processo nº 0000354-54.2026.8.19.0084

CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CRIM

Decorrente de Violência Doméstica · Decorrente de Violência Doméstica · Ameaça · Ameaça · Contravenções Penais · Contravenções Penais
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Como os tribunais decidem: Decorrente de Violência Doméstica

63% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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