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TJRJProcedenteJulgamento: 15/01/2020

Apelação Cível nº 00003336020138190205

Processo nº 0000333-60.2013.8.19.0205

DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 1 C�MARA C�VEL

Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral · Custas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Multa Cominatória / AstreintesIndenização por Dano MoralCustasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 14.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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