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TJRJProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00003112020268190084

Processo nº 0000311-20.2026.8.19.0084

CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CRIM

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Como os tribunais decidem: Avaliação e Venda em Leilão Público

63% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 51 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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