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TJPRDesfecho não classificávelJulgamento: 30/05/2025

Decisão 0014968-86.2023.8.16.0170 — TJPR

Processo nº 0014968-86.2023.8.16.0170

Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

13ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. JUROS CAPITALIZADOS. PERIODICIDADE DIÁRIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. CALCULADORA DO CIDADÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS CUSTOS DO CONTRATO. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE EM ENCARGO ACESSÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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