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TJPIProcedenteJulgamento: 15/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08016384720248180089

Processo nº 0801638-47.2024.8.18.0089

GAB. DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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