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TJPIImprocedenteJulgamento: 18/02/2026

Apelação Cível nº 08012154120188180140

Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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