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TJPIProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Apelação Cível nº 08010087420258180050

Processo nº 0801008-74.2025.8.18.0050

GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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