TJPIImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Apelação Cível nº 08009087620258180032

Processo nº 0800908-76.2025.8.18.0032

GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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