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TJPIImprocedenteJulgamento: 27/02/2026

Apelação Cível nº 08007184920238180076

Processo nº 0800718-49.2023.8.18.0076

GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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