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TJPIProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Agravo Interno Cível nº 08005819120248180089

Processo nº 0800581-91.2024.8.18.0089

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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