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TJPIImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 08004439820238180109

Processo nº 0800443-98.2023.8.18.0109

3ª CADEIRA DA 1ª TURMA RECURSAL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialCapitalização e Previdência PrivadaPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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