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TJPIProcedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo Interno Cível nº 08004097320178180032

Processo nº 0800409-73.2017.8.18.0032

GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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