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TJPIProcedenteJulgamento: 30/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 08002866220258180075

Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075

GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Defeito, nulidade ou anulação · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoAbatimento proporcional do preçoIndenização por Dano MoralRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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