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TJPIImprocedenteJulgamento: 28/01/2026

Procedimento Comum Cível nº 08002691320268180068

Processo nº 0800269-13.2026.8.18.0068

VARA ÚNICA DE PORTO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Práticas Abusivas
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialProtesto Indevido de TítuloPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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