Agravo de Instrumento nº 00061215420268179000
Processo nº 0006121-54.2026.8.17.9000
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.