TJPEProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00041492120268178201

Processo nº 0004149-21.2026.8.17.8201

16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL

Prestação de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Fornecimento de Energia Elétrica · Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Prestação de Serviços

59% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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