TJPEProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Apelação Criminal nº 00001616720248175030

Processo nº 0000161-67.2024.8.17.5030

1ª Câmara Criminal - 2º Gabinete

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Contra a Mulher · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Ameaça

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Contra a Mulher Crimes do Sistema Nacional de Armas Ameaça

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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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