Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00001497120268173320

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000149-71.2026.8.17.3320 do o levantamento de resíduos remuneratórios em nome do falecido EDMUNDO JOSÉ ACIOLI, seu ex-cônjuge, como seu dependente econômico, em razão do seu óbito em 16.02.2022. Juntou documentos necessários. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO De acordo com a certidão de óbito, a de cujus faleceu em 16.02.2022 e era casado com a requerente. Na certidão consta a existência de duas filhas maiores, as quais renunciaram o recebimento dos valores, nos termos de id 230848753. A relação de parentesco da autora com o falecido restou provada diante dos documentos anexados aos autos. Ademais, a autora declarou que já houve inventário extrajudicial realizado com relação aos demais bens deixados. Regula a questão dos alvarás autônomos a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos seguintes termos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

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