TJPEProcedenteJulgamento: 16/01/2026

Apelação Cível nº 00001200320258176021

Processo nº 0000120-03.2025.8.17.6021

1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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