Apelação Cível nº 08020950720258150161

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802095-07.2025.8.15.0161 Origem: Juízo da 1ª Vara Mista de Cuité Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO ADEQUADAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente cobrança decorrente de seguro não contratado, determinou a devolução em dobro de valor descontado indevidamente e afastou a indenização por danos morais, além de fixar ônus sucumbenciais em desfavor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido único em configura dano moral indenizável; (ii) aferir adequada fixação do termo inicial dos juros de mora; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais; e (iv) verificar o critério de fixação dos honorários advocatícios diante do reduzido proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de inadmissibilidade. 4. O desconto indevido isolado e de pequeno valor não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial. 5. A ausência de demonstração de prejuízo relevante, como comprometimento do sustento ou restrição de crédito, afasta a caracterização de dano moral, qualificando o fato como mero dissabor. 6. O lapso temporal significativo entre o desconto indevido e o ajuizamento da ação mitiga a alegação de abalo moral intenso. 7. Os juros de mora já foram corretamente fixados desde o evento danoso (data do desembolso). 8.

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