Processo nº 0800288-46.2026.8.15.9010
Juiz Fernando Brasilino Leite
Inteiro teor disponível
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Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083
14ª Turma - Cadeira 3
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Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081
8ª Turma - Cadeira 1
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Processo nº 0001176-08.2016.5.05.0222
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
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Processo nº 0001377-32.2013.5.06.0010
GAB. DES. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
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Processo nº 0001123-53.2014.5.02.0069
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
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Processo nº 8092128-74.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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