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TJPAProcedenteJulgamento: 12/06/2017

Embargos à Execução Fiscal nº 08009804320178140133

Processo nº 0800980-43.2017.8.14.0133

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA

Assuntos (classificação CNJ)

Competência Tributária · Decretação de Ofício

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Competência TributáriaDecretação de Ofício

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 0800980-43.2017.8.14.0133 · 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA · julgado em 12/06/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência Tributária

58% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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