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TJPAProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Apelação Cível nº 08007484020258140104

Processo nº 0800748-40.2025.8.14.0104

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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