Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08007150720268140107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0800523-46.2026.8.14.0107 SENTENÇA - ARQUIVAMENTO Vistos, Registro o recebimento dos documentos comprobatórios do recolhimento das obrigações acessórias referentes à competência do mês de fevereiro de 2026, conforme documentos protocolados sob os IDs nºs 170355912, 170355913, 170355914 e 170355918, consistentes no Relatório de Atos Praticados referente ao mês de fevereiro de 2026, na Taxa de Custeio devida ao Fundo de Apoio do Registro Civil do Estado do Pará (FRC), na Taxa de Fiscalização Judiciária destinada ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Pará (FRJ/TJPA) e na comprovação do recolhimento dos selos por postecipação, todos incidentes sobre os valores auferidos a título de emolumentos cartorários no período de referência. A apresentação tempestiva dos referidos comprovantes atende ao dever legal de prestação de contas imposto aos delegatários dos serviços notariais e de registro, conforme previsto no Provimento nº 007/2009-CJCI, de 01/06/2009, do TJPA. Diante da regularidade documental e da inexistência de qualquer inconsistência no recolhimento dos valores pertinentes ao mês de fevereiro de 2026, DETERMINO o arquivamento deste expediente, sem prejuízo da obrigação contínua do Cartório do Único Ofício de Dom Eliseu/PA, por meio de seu titular, Sr. Joselias Deprá, de apresentar regularmente a comprovação mensal do pagamento das referidas taxas junto à Divisão de Arrecadação Extrajudicial da Secretaria de Planejamento (SEPLAN). Isento de custas em virtude de comunicação por dever de ofício. Publicar e cientificar a Serventia Extrajudicial. Em seguida, ARQUIVAR os autos com baixas devidas. Serve o presente como mandado ou ofício.

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