Procedimento Comum Cível nº 08003818720208140040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800381-87.2020.8.14.0040 CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de E & M MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA-ME, EDIEL FELIX DE SOUZA e MARIA DE NASARE BRITO SOUSA, todos qualificados nos autos do processo acima em epígrafe. Em apertada síntese, narra o Parquet que em setembro/2015 os RÉUS foram autuados pela ADEPARÁ por armazenarem e comercializarem agrotóxicos em desacordo com a legislação em vigor e sem autorização do órgão competente, com a apreensão de 58 frascos de chumbinho e 09 de vampirirato no momento da fiscalização. A partir deste fato, requer a condenação dos o de agrotóxicos e deixar de comercializar no Município de Parauapebas qualquer agrotóxico em desacordo com as leis e regulamentos vigentes; e (ii) compensação por danos materiais e morais coletivos no valor sugerido de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citados, os RÉUS não apresentaram contestação, ID 19741280. Decisão declinatória de competência, ID 22576096. Em sua manifestação derradeira, o AUTOR postulou a decretação da revelia e condenação dos requeridos, ID 20474856. É O RELATÓRIO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. Outrossim, não tendo a parte ré apresentado contestação, compete ao juiz, de plano, proceder ao julgamento antecipado do mérito, art. 355, II, do Código de Processo Civil, sobretudo quando o Autor em sua manifestação derradeira não revela interesse na produção de outras provas, limitando-se a postular a procedência da demanda. Cumpre ressaltar que diante da ausência de defesa, caracterizada está a revelia, nos termos do art.

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