TJPAProcedenteJulgamento: 26/01/2026

Ação Civil Pública nº 08003591820268140008

Processo nº 0800359-18.2026.8.14.0008

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)

Obrigação de Fazer / Não Fazer Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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