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TJPAProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Ação Civil Pública nº 08001071520268140008

Processo nº 0800107-15.2026.8.14.0008

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Obrigação de Fazer / Não FazerUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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