Tribunal de Justiça do Pará · Cumprimento de sentença · Processo nº 0816144-29.2017.8.14.0301 · 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM · julgado em 13/07/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Condomínio · Substituição Tributária · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Assunção de Dívida · Depósito Judicial · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas