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TJMTProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 10398975820258110002

Processo nº 1039897-58.2025.8.11.0002

Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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