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TJMTImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10363018020248110041

Processo nº 1036301-80.2024.8.11.0041

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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54% procedente8% parcialmente procedente32% improcedente

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