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TJMTProcedenteJulgamento: 02/04/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10290646320228110041

Processo nº 1029064-63.2022.8.11.0041

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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