TJMTImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Apelação Cível nº 10275757120238110003

Processo nº 1027575-71.2023.8.11.0003

Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeitos · Evicção ou Vicio Redibitório

Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Efeitos Evicção ou Vicio Redibitório

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