Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10203275520268110001

Processo nº 5166416-52.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Bloqueio / Desbloqueio de Valores

Processo nº 5166301-31.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Execução Fiscal

Processo nº 0013585-29.2008.8.05.0001

GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Processo nº 5142297-27.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Erro de Procedimento

Processo nº 7004270-85.2025.8.22.0000

GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Processo nº 5132867-51.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Liminar · Liquidação / Cumprimento / Execução