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TJMTProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Instrumento nº 10143092120268110000

Processo nº 1014309-21.2026.8.11.0000

Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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