TJMTParcialmente procedenteJulgamento: 26/03/2026

Habeas Corpus Criminal nº 10131504320268110000

Processo nº 1013150-43.2026.8.11.0000

Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Constrangimento ilegal · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Constrangimento ilegal Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Constrangimento ilegal

41% procedente13% parcialmente procedente42% improcedente

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